Após mais de um ano de atraso, nesta quinta-feira (13), os secretários municipais serão os primeiros a discutirem o projeto piloto do Plano Diretor do Município de Porto Velho. A previsão é que o projeto seja apresentado e votado na Câmara Municipal até o dia 18 de dezembro, quando acontece a última sessão do legislativo municipal, afirmou a assessora especial da Secretaria Municipal do Planejamento e Coordenação (Sempla), engenheira Márcia Luna.De acordo com o estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001), os municípios com mais de 20 mil habitantes tinham o prazo até o dia 10 de outubro de 2006 para estarem com seus Planos Diretores prontos e aprovados pelas Câmaras Municipais.
Após a aprovação do Plano Diretor, para que esta Lei não fique apenas no papel, é necessário que o município forme o seu Conselho Municipal, composto por representantes da sociedade civil. Este Conselho ficará responsável em fiscalizar o fiel cumprimento da legislação.
Caso o Plano não seja aprovado e o Conselho montado, a partir do ano de 2008, o município de Porto Velho ficará impedido de receber verbas federais destinadas a melhorias urbanas, conforme deliberado pela 3ª Conferência Nacional das Cidades, realizada em novembro deste ano.
Antes de levar o projeto na Câmara para votação, o Núcleo Gestor da Secretaria Municipal de Planejamento (Sempla), responsável pela elaboração do Plano irá discutir o projeto também com os vereadores e com integrantes da sociedade civil organizada, ambas respectivamente nos dias 14 e 15 de dezembro e no Ministério Público.
“Nessas reuniões, iremos discutir, rascunhar e fazer as devidas adequações necessárias, finais ao encaminhamento das Leis para votação”, explicou a engenheira civil Márcia Luna.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
A promotoria do Meio Ambiente, do Ministério Público de Rondônia (MP/RO), chegou a instaurar inquérito civil público para apurar as responsabilidades pelo descumprimento da lei.
De acordo com informações colhidas na assessoria de imprensa do MP, após compromisso firmado pela Prefeitura com a promotora, Aidee Mosea Torquato, até o início de dezembro a prefeitura teria que entregar o relatório final do Plano Diretor.
O referido relatório foi encaminhado na semana passada pela Sempla, para que a promotoria confira se o Plano estaria respeitando o Código Florestal e as Leis ambientais federais.
SOBRE O PLANO DIRETOR
O Plano Diretor de Porto Velho é composto de três Anteprojetos de Lei: O Plano Diretor em si, o Parcelamento do Solo, Uso e Ocupação do Solo. Os principais motivos para os atrasos, segundo a Márcia Luna, foram a discussão e apresentação durante o ano de 2006 às comunidades, sociedade organizada, universidades, entre outros sobre o que é o Plano Diretor e sua importância.
A questão da construção das usinas do Madeira, duplicação da BR 364, a construção da ponte sobre o rio Madeira, a construção de viadutos, a regularização fundiária, também contribuíram para atraso e adequações à finalização do Plano, explicou a assessora.
O Plano Diretor é o instrumento usado para fazer o planejamento urbano das cidades, nele são definidas principalmente as questões de trânsito, transportes, saneamento ambiental (que envolve água, esgotos, lixo, drenagem), urbanização e mapeamento dos equipamentos urbanos (localização e necessidade de inserir escolas municipais e estaduais; creches; postos de saúde; hospitais, etc).
ALGUNS PONTOS ABORDADOS NO PLANO DIRETOR
IPTU PROGRESSIVO:
Márcia Luna explicou que um dos principais focos identificados na elaboração do Plano e que deve ser combatido é a permanência dos vazios urbanos. “Essa especulação imobiliária deve acabar. Se o projeto for aprovado, o município terá o sistema de IPTU progressivo e ao final de cinco anos, se o proprietário, além de não pagar o imposto e não der nenhuma utilidade ao terreno, ficará sem o imóvel”, explicou a engenheira. Porém o projeto vislumbra várias opções para que o titular do imóvel consiga negociar seu imóvel, com o município ou com empresas privadas e pessoas particulares.
CARGA E DESCARGA:
Outro ponto que será combatido é o horário para carga e descarga de mercadorias na avenida 7 de Setembro ou outras vias de grande circulação. O horário definido será das 22h às 5h.
TRÂNSITO PESADO
A proposta de uma Alça Leste, para que os veículos pesados trafeguem até o porto sem que circulem nas áreas urbanas também é apresentado no projeto. Para agilizar o percurso até as obras das hidrelétricas, uma Alça Sul também é sugerida.
FAIXAS DE ÔNIBUS
As faixas exclusivas para ônibus apresentadas no Plano Diretor, irão beneficiar os usuários, pois tornarão o percurso mais rápido e ainda favorecem as empresas, pois sem a necessidade de muitas reduções, o consumo é menor.
SINALIZAÇÃO
Definição das vias e artérias de Porto Velho e a total sinalização. A falta de sinalização é uma das principais causas de acidentes que acontecem na capital. Em uma cidade grande, principalmente em uma capital, os condutores devem saber quando estão ou não nas preferenciais, explicou Márcia Luna.
